DE FACTO SOCIETY AND INCOMPLETENESS IN SOCIAL CONTRACTS

Authors

  • Rafael dos Santos-Pinto UFPR

Keywords:

De facto society, Social contract, Incompleteness

Abstract

The focus of this study is the investigation of the consequences od the defects and incompleteness of social contracts in contrast to the theory of de facto societies. The purpose of the analysis is the theorical falsification of de facto societies as an explanation and propositional model for cases of defects or deficiency of the contracts that constitute societies. In conclusion, the paper proposes a dogmatic solution to this question to surpass the theoretical model of the legal person and some problems of functional and structural adequation of collective entities to a legal typology of association.

Author Biography

Rafael dos Santos-Pinto, UFPR

Mestre e Doutor em Direito pela UFPR.

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Published

2020-11-03

How to Cite

dos Santos-Pinto, R. (2020). DE FACTO SOCIETY AND INCOMPLETENESS IN SOCIAL CONTRACTS. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 10(18), 233–254. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/191

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