THE SEARCH FOR A SPEEDY TRIAL AND POSSIBLE OBSTACLES TO THE RIGHT OF DEFENCE
A STUDY ON THE PEC N. 15 OF 2011
Keywords:
Judiciary, Appeals, Celerity, Legal certainty, Res judicataAbstract
When the subject is the improvement of the Judiciary, one of the main clamors of Brazilian people refers to the search for the celerity of Justice. The proposed amendment to the Constitution n. 15 of 2011, also known as “PEC dos Recursos”, arises from this focus by the ideology of the former Minister of Supreme Court of Brazil (STF), Cezar Peluso. The present paper works the desired alteration in the constitutional field as to the anticipation of res judicata and, in second plan, deals with the concession of suspensive effect to the extraordinary pleas (“recurso extraordinário” e “recurso especial”) only by collegial decision. Nevertheless, analyzes if the combat of the slowness of Justice can overlap the legal system as well as the fundamental rights and guarantees in the Federal Constitution. Namely, if the approval of the “PEC dos Recursos” legally could be appropriate and, if so, would violate the constitutional institute of res judicata, resulting in the possible retrenchement defense to the litigators.
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