THE TAX IMMUNITY AND ELECTRONIC BOOKS
A DIFFERENT ANALYSIS ON THE THEME
Keywords:
Tax immunity, Electronic book, Brazilian law, Federal ConstitutionAbstract
This paper engages in a critical analysis of the possibility of incidence of the institute of tax immunity over electronic books, recent technological developments, it has been an object present in the Brazilian social reality, mainly due to access to the medium. This study aims at presenting an interpretation that seeks to bring greater effectiveness constitutional provisions, proposing achieve maximum realization, enabling access to culture and knowledge available.
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