SOBRE A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO LEGISLATIVO
UMA CRÍTICA AO CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF
Palavras-chave:
Democracia, Controle Preventivo de Constitucionalidade, Ativismo Judicial, Representação Política, Processo LegislativoResumo
Este artigo pretende discutir a legitimidade democrática do controle preventivo de constitucionalidade do processo legislativo, tal como vem sendo praticado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Brasil. Inicialmente apresentamos o debate entre Ronald Dworkin e Jeremy Waldron para ilustrar alguns dos problemas relativos à legitimidade do controle judicial de constitucionalidade. Em seguida analisamos a construção do controle judicial preventivo de constitucionalidade no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal, destacando casos recentes em que o Tribunal, monocraticamente, interferiu no processo legislativo por discordância com o conteúdo das deliberações parlamentares. Por fim, apresentamos uma crítica à legitimidade da intervenção judicial no processo legislativo.
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