O DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E O SEU REGIME JURÍDICO
Palavras-chave:
Direito, Desenvolvimento, Regime jurídico, AbstractResumo
No presente estudo buscou-se pesquisar mais a fundo o direito humano e fundamental ao desenvolvimento, e para tanto partiu-se da diferenciação terminológica entre direitos do homem, direitos fundamentais e direitos humanos. Após, analisou-se o regime jurídico dos direitos humanos, buscando-se situar o direito ao desenvolvimento dentro deste. Ato contínuo, passou-se a investigar a forma como o direito ao desenvolvimento é tratado dentro da órbita interna do Estado Brasileiro.
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