RABELO LOBREGAT R. A LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL COMO OBJETO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: POR UMA REVISÃO DO MODELO BRASILEIRO. Revista ABDCONST [Internet]. 11º de março de 2020 [citado 18º de janeiro de 2026];12(22):102-23. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=236