ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E A BUSCA PELA EFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DE LEIS EM SENTIDO ESTRITO
Palavras-chave:
ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO, LINDB, LEI COMPLEMENTAR Nº. 95/1998, PODER LEGISLATIVO, LEIS EM SENTIDO ESTRITOResumo
Considerando a importância da legislação na sociedade brasileira, mostra-se necessário refletir sobre ferramentas que proporcionem maior eficiência à atividade típica desempenhada pelo Poder Legislativo. Neste contexto, o presente artigo tem por objeto o estudo reflexivo sobre a Análise de Impacto Regulatório, utilizada principalmente na esfera de atuação do Poder Executivo, bem como a possibilidade de expansão do conceito para a produção de leis em sentido estrito. Para tanto, como sistema de referência, adotou-se a Análise Econômica do Direito e optou-se, por metodologia de pesquisa, pelo método hipotético-dedutivo. Em relação ao procedimento teórico, escolheu-se a realização de pesquisas bibliográfica e legislativa, esta última compreendendo dispositivos previstos na Lei Complementar 95/98 e na LINDB. Ao final, concluiu-se pela possibilidade de expansão do conceito de AIR para a produção de leis em sentido estrito, indicando-se o instrumento para sua exigência como condição de validade da norma.
Referências
ANDRADE, Aparecida de Moura; SANTANA, Hector Valverde. Avaliação de políticas públicas versus avaliação de impacto legislativo: uma visão dicotômica de um fenômeno singular. Revista brasileira de políticas públicas, Brasília, v. 7, n. 3, p. 781-798, dez. 2017. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/230226089.pdf. Acesso em: 10 fev. 2021.
BLANCHET, Luiz Alberto; BUBNIAK, Priscila Lais Ton. Análise de impacto regulatório: uma ferramenta e um procedimento para a melhoria da regulação. Revista de Ciências Jurídicas Pensar, Fortaleza, v. 22, n. 3, p. 1-15, set./dez. 2017. Disponível em: https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/4219. Acesso em: 08 fev. 2021.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 fev. 2021.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 08 fev. 2021.
BRASIL. Lei complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Brasília, DF: Presidência da República, [2001]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp95.htm. Acesso em: 08 fev. 2021.
BRASIL. Lei n.º 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm#art1. Acesso em: 10 fev. 2021.
BRASIL. Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019a. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm. Acesso em: 08 fev. 2021.
BRASIL. Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019b. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm. Acesso em: 08 fev. 2021.
DIAS, Maria Tereza Fonseca; SILVA, Samira Souza. A crise da lei no Estado Democrático de Direito e o papel da Legística no restabelecimento da racionalidade jurídica. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Maranhão, v. 3, n. 2, p. 36-55, jul./dez. 2017. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/210567712.pdf. Acesso em: 08 fev. 2021.
DINIZ, Maria Helena. Artigos 20 a 30 da lindb como novos paradigmas hermenêuticos do direito público, voltados à segurança jurídica e à eficiência administrativa. Revista Argumentum, Marília, v. 19, n. 2, pp. 305-318, mai./ago. 2018. Disponível em: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/594/291. Acesso em: 10 fev. 2021.
DINIZ, Maria Helena. Reflexões epistemológicas sobre os artigos 20 a 30 da lindb. Revista Argumentum, Marília, v. 21, n. 1, pp. 17-38, jan./abr. 2020. Disponível em: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1273/771. Acesso em: 10 fev. 2021.
DUTRA, Carlos Roberto de Alckmin. A exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade. 2014. Tese (Doutorado em Direito do Estado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10112015-085752/pt-br.php. Acesso em:
fev. 2021.
FERREIRA FILHO, Miguel; FERREIRA, Daniel. Legalidade e regulação na Constituição Federal de 1988. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Curitiba, v. 2, n. 2, p. 124-144, jul./dez. 2016. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1301/1727. Acesso em: 08 fev. 2021.
FRAGA, Fellipe Vilas Bôas Fraga; OLIVEIRA, Bruno Bastos de. O consumo colaborativo como mecanismo de desenvolvimento sustentável na sociedade líquido-moderna. Uberlândia: LAECC, 2020.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 19ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2018.
LADEIRA, Maria Cristina Molina; MICHEL, Fernando Dutra; URIARTE, Ana Margarita Larrañaga; CYBIS, Helena Beatriz Bettella. Análise do impacto regulatório no transporte público: o caso de porto alegre com a chegada do ridesourcing. In: 34º Congresso de Pesquisa e Ensino em Transporte da ANPET. Porto Alegre: Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes, 2020. Disponível em: http://anpet.org.br/34anpet/index.php/pt/. Acesso em: 10 fev. 2021.
LAMARE, Júlia de. Análise de impacto regulatório no direito ambiental: limites e possibilidades. 2015. 146 f. Dissertação (Mestrado) - Mestrado em Direito da Regulação, Escola de Direito do Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2015. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/15981. Acesso em: 08 fev. 2021.
LEAL, Fernando. Análise de impacto regulatório e proporcionalidade: semelhanças estruturais, mesmos problemas reais? Revista brasileira de políticas públicas, Brasília, v. 9, n. 3, dez. 2019. Disponível em: https://www.uhumanas.uniceub.br/RBPP/article/view/6278/pdf. Acesso em: 08 fev. 2021.
MENEGUIN, Fernando Boarato; SILVA, Rafael Silveira e (org.). Avaliação de impacto legislativo: cenário e perspectivas para sua aplicação. Brasília: Senado Federal, 2017. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/535244. Acesso em: 08 fev. 2021.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Governança e análise de impacto regulatório. Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de Janeiro, Edição Especial (Administração Pública, Risco e Segurança Jurídica), p. 389-418, 2014. Disponível em: https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MzI2MQ%2C%2C. Acesso em: 08 fev. 2021.
PAYÃO, Jordana Viana; VITA, Jonathan Barros. Desafios regulatórios do Caso Airbnb: a intervenção do Estado no modelo econômico colaborativo. Revista Justiça do Direito, Passo Fundo, v. 32, n. 1, p. 203-230, jan./abr. 2018. Disponível em: http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/7855. Acesso em: 08 fev. 2021.
PECI, Alketa. Avaliação do impacto regulatório e sua difusão no contexto brasileiro. Revista de Administração de Empresas, [online], v. 51, n. 4, p. 336-348, jul./ago. 2011. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0034-75902011000400003&script=sci_abstract&tlng=pt. Acesso em: 08 fev. 2021.
PETTER, Lafayete Josué. Princípios Constitucionais da Ordem Econômica: o significado e o alcance do art. 170 da Constituição Federal. 2ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
PLACHA, Gabriel. A atividade regulatória do Estado. 2007. 238 f. Dissertação (Mestrado) - Mestrado em Direito Econômico e Social, Programa de Pós-Graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp024861.pdf. Acesso em: 08 fev. 2021.
PROENÇA, Jadir Dias; RODRIGO, Delia. Brasil: Governança regulatória e análise do impacto regulatório. In: PROENÇA, Jadir Dias; PAULO, Carla Beatriz de (org.). Experiências exitosas em regulação na América Latina e Caribe. Brasília: Editora Alia opera, 2012.
QUEIROZ, Helder; VIEIRA, Luciana. Qualidade regulatória, avaliação de impacto regulatório e os desafios da regulação setorial no Brasil. In: PROENÇA, Jadir Dias; PAULO, Carla Beatriz de (org.). Experiências exitosas em regulação na América Latina e Caribe. Brasília: Editora Alia opera, 2012.
ROSSIGNOLI, Marisa; REIS, Ubiratan Bagas dos. Lei da liberdade econômica e a análise de impacto regulatório: um olhar sobre a perspectiva do pensamento econômico. Revista Jurídica Luso-Brasileira, a. 6, n. 3, p. 1547-1566, 2020. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2020/3/2020_03_1547_1566.pdf. Acesso em 08 fev. 2021.
SALINAS, Natasha Schmitt Caccia. Avaliação legislativa no Brasil: um estudo de caso sobre as normas de controle das transferências voluntárias de recursos públicos para entidades do terceiro setor. 2008. 256 f. Dissertação (Mestrado) - Mestrado em Filosofia e Teoria Geral do Direito, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-31032009-153959/publico/Dissertacao_Natasha_VF_2.pdf. Acesso em: 08 fev. 2021.
SARMENTO, Daniel; BORGES Ademar. Avaliação de Impacto Regulatório, normas penais e segurança pública. Jota. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/avaliacao-de-impacto-regulatorio-normas-penais-e-seguranca-publica-21072019. Acesso em: 02 fev. 2021.
SCALCON, Raquel Lima. Avaliação de impacto legislativo: a prática europeia e suas lições para o Brasil. Revista de Informação Legislativa, Brasília, 2017, v. 54, n. 214, p. 113/130, abr./jun. 2017. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/214/ril_v54_n214. Acesso em: 08 fev. 2021.
SILVA, Adriana Campos; ASSIS, Christiane Costa. A dimensão política da segurança jurídica. Revista Videre, Dourados, v. 12, n. 25, p. 145-163, set./dez. 2020. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/11763/6763. Acesso em: 10 fev. 2021.
SOARES, Fabiana de Menezes. Legística e desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro de otimização de uma melhor legislação. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n.º 50, p. 124-142, jul. 2007. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/articles/31.pdf. Acesso em: 10 fev. 2021.
STUCKERT, Gabriel Fliege de Lucena. As políticas públicas e o papel das agências reguladoras. Revista de direitos sociais e políticas públicas, Minas Gerais, v. 1, n. 2, p. 289-317, jul./dez. 2015. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/526. Acesso em: 08 fev. 2021.
VALENTE, Patrícia Rodrigues Pêssoa. Avaliação de Impacto Regulatório: uma ferramenta à disposição do estado. 2010. 218 f. Dissertação (Mestrado) – Mestrado em Direito do Estado, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-092844/publico/PatriciaPessoaValente_versao_completa.pdf. Acesso em: 08 fev. 2021.
ZYLBERSZTAJN, Décio; STAJN, Rachel. Direito e economia: analise econômica do direito e das organizações. Rio de Janeiro: Campus Jurídico, 2005.
