SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASE DE DADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

UMA ANÁLISE A PARTIR DOS SEUS PARÂMETROS TÉCNICOS E FUNDAMENTOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS

Autores

  • André Afonso Tavares Universidade de Santa Cruz do Sul/RS - UNISC
  • Caroline Müller Bitencourt Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil)
  • José Sérgio da Silva Cristóvam Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Palavras-chave:

Acesso à informação. Administração Pública municipal. Controle social. Dados abertos. Governo digital.

Resumo

A presente pesquisa centrou-se na análise da conformação jurídica da solicitação de abertura de dados feita aos municípios por qualquer interessado e se justifica pelo grande número de municípios no Brasil, atualmente em 5.570, bem como que estes têm sido refratários na questão da abertura de dados, tanto pela ausência de divulgação de ofício quanto pela resistência à abertura provocada. O problema de pesquisa foi analisar se, com base na Constituição Federal e na legislação vigente, existe base jurídica para a solicitação de abertura de base de dados à Administração Pública municipal. O objetivo geral da pesquisa consistiu em estudar a existência de previsão legal para a solicitação de abertura de base de dados públicos feita aos municípios brasileiros. Enquanto objetivos específicos, os quais corresponderam aos dois grandes tópicos deste trabalho, buscou-se, inicialmente, esclarecer alguns aspectos teóricos para compreensão dos dados abertos, tal como a distinção entre informação e dado, bem como os principais atributos dos dados abertos, além da sua conformação jurídica à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, realizou-se investigação específica da Constituição Federal e da legislação vigente a fim de verificar a existência de base jurídica para a solicitação de abertura de dados públicos perante o Poder Público municipal. Foi utilizado o método dedutivo e como abordagem metodológica a pesquisa bibliográfica e consulta às fontes legislativas. Em conclusão, a pesquisa demonstrou a existência de previsão legal da solicitação de abertura de base de dados aos municípios, a partir da interpretação à luz da Constituição Federal e da legislação aplicável, em especial, da Lei n. 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Biografia do Autor

André Afonso Tavares, Universidade de Santa Cruz do Sul/RS - UNISC

Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul/RS - UNISC. Mestre em Direito. Especialista em Direito Público e em Auditoria Governamental. MBA em Ciência de Dados. Graduado em Direito e em Ciências Contábeis. Graduando em Engenharia de Software. Advogado. Bolsista do Programa UNIEDU/Estado de Santa Catarina. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4796837975465187. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9549-8096 E-mail: afonsotavares.andre@gmail.com

Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil)

Professora do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora e Mestra em Direito pela UNISC. Especialista em Direito Público. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de pesquisa Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas e Serviço Público, vinculado ao CNPq. Advogada. Chefe do Departamento de Direito da UNISC. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9275383516572588. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5911-8001. E-mail: carolinemb@unisc.br

José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Professor Adjunto de Direito Administrativo (Graduação, Mestrado e Doutorado) da UFSC. Doutor em Direito Administrativo pela UFSC, com estágio de Doutoramento Sanduíche junto à Universidade de Lisboa – Portugal. Mestre em Direito Constitucional pela UFSC. Membro fundador e Presidente do Instituto Catarinense de Direito Público (ICDP). Membro fundador e Diretor Acadêmico do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC) e membro efetivo da Asociación Internacional de Derecho Administrativo (AIDA) e da Asociación Mexicana de Derecho Administrativo (AMDA). Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC) e membro da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS) e da Red de Derecho Administrativo Contemporaneo (REDAC). Lattes: http://lattes.cnpq.br/2034554027427612. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-8232-9122 E-mail: jscristovam@gmail.com

Referências

BITENCOURT, Caroline Müller. Acesso à informação para o exercício do controle social: desafios à construção da cultura da transparência no Brasil e diretrizes operacionais e legais para os portais no âmbito municipal. Relatório de Pesquisa Pós-Doutoral. PUC-PR. Curitiba, 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 05 ago. 2022.

BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 05 ago. 2022.

BRASIL. Decreto n. 7.185, de 27 de maio de 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm. Acesso em: 04 ago. 2022.

BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 10 maio 2022.

BRASIL. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da União. Instrução Normativa n. 4, de 12 de abril de 2012. Disponível em: https://dados.gov.br/pagina/instrucao-normativa-da-inda. Acesso em: 04 ago. 2022.

BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm. Acesso em: 06 ago. 2022.

BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 10 maio 2022.

BRASIL. Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016. Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm. Acesso em: 05 ago. 2022.

BRASIL. Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021. Lei de Governo Digital. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 06 ago. 2022.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HAHN, Tatiana Meinhart. Administração pública orientada por dados: governo aberto e infraestrutura nacional de dados abertos. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, v. 6, n. 1, p. 1-24, jan./jun. 2020.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HAHN, Tatiana Meinhart. O processo infeccioso da COVID-19 no regime dedados no Brasil: a LGPD como vacina em teste notratamento de dados pessoais no setor público. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 16, n. 3, p. 1-19, set./dez. 2020.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA, Thanderson Pereira de. Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil. Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 41, n. 84, p. 209-242, abr. 2020.

ESTADO DE SÃO PAULO; REINO UNIDO. Guia de dados abertos. 2015. Disponível em: https://ceweb.br/guias/dados-abertos. Acesso em: 04 ago. 2022.

GOULART, Jefferson Oliveira. Orçamento participativo e gestão democrática no poder local. Lua Nova, São Paulo, n. 69, p. 49-78, 2006.

LÜCHMANN, Lígia Helena Hahn; BORBA, Julian (Orgs.). Orçamento participativo: análise das experiências desenvolvidas em Santa Catarina. Florianópolis: Insular, 2007.

MENDONÇA, Eduardo Bastos Furtado de. Constitucionalização das finanças públicas: devido processo orçamentário e democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.

PORTO ALEGRE. Dados Abertos POA. Licitacon. Disponível em: http://datapoa.com.br/dataset/licitacon/resource/e08dcf9a-9496-4540-a88a-10af1c4779ce. Acesso em: 05 ago. 2022.

SALGADO, Eneida Desiree. Lei de Acesso à Informação: Lei 12.527/2011. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

STEPHENS-DAVIDOWITZ, Seth. Todo mundo mente: o que a internet e os dados dizem sobre quem realmente somos. Traduzido por Wendy Campos. Rio de Janeiro: Alta Books, 2018.

TAVARES, André Afonso; VIEIRA, Reginaldo de Souza. Democracia participativa na era digital: contribuições para a participação popular nos conselhos de direitos municipais. Revista Direito da Cidade, v. 14, p. 1071-1094, 2022.

TAVARES, André Afonso; BITENCOURT, Caroline Müller. A Lei do Governo Digital e os Laboratórios de Inovação: Inteligência Artificial, Ciência de Dados e Big Open Data como ferramentas de apoio à Auditoria Social e Controle Social. In: MOTTA, Fabrício; VALLE, Vanice Regina Lírio do. (Coords). Governo Digital e a busca por inovação na Administração Pública: a Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021. Belo Horizonte: Fórum, 2022.

TAVARES, André Afonso; BITENCOURT, Caroline Müller. Diálogo entre o Direito e a Engenharia de Software para um novo paradigma de transparência: controle social digital. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, v. 8, p. 9-34, 2021.

TAVARES, André Afonso; BITENCOURT, Caroline Müller; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. A lei do governo digital no Brasil: análise das contribuições à transparência pública e à concretização do exercício do controle social. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 26, n. 3, p. 788-814, set. 2021.

Downloads

Publicado

2022-11-10

Como Citar

Afonso Tavares, A., Müller Bitencourt, C., & da Silva Cristóvam, J. S. . (2022). SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASE DE DADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS SEUS PARÂMETROS TÉCNICOS E FUNDAMENTOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 14(26), 18–40. Recuperado de https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/491

Artigos Semelhantes

<< < 13 14 15 16 17 

Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo.