FOR A RESTRUCTURING OF THE CONCENTRATED JUDICIAL REVIEW SYSTEM IN BRAZIL

Authors

  • Antonio Claudio Kozikoski Junior UFPR

Keywords:

Control Concentrate, Constitutionality, Need, Restructuring

Abstract

This article seeks to identify some legal and/or jurisprudential inconsistencies around the main actions of constitutionality of concentrated control in Brazil, namely, Direct Action of Unconstitutionality (Generic) Declaratory Action of Constitutionality, Accusation of Breach of Fundamental Precept and Direct Action Unconstitutional Default, all for the purpose of, in the end, suggest the immediate need for restructuring of the system. The intention is not, in any way, discredit the constitutionality of concentrated control in the country, but said present inconsistencies identified from reading the regencies laws of shares - Law 9.868/1999 and Law 9.882/1999 – and some judgments by the Supreme Court, always seeking improvement.

Author Biography

Antonio Claudio Kozikoski Junior, UFPR

Doutorando em Direito pela UFPR; Mestre em Direito pela PUC/PR; Pós-Graduado pela Academia Brasileira de Direito Constitucional; Professor de Direito Constitucional e de Direitos Humanos e Coordenador Adjunto do Curso de Direito da PUC/PR; Professor em Cursos de Especialização da Academia Brasileira de Direito Constitucional, da PUC/PR e da Escola da Magistratura Federal do Paraná, bem como de Preparatórios para Concursos Públicos; Advogado em Curitiba, Paraná, Brasil.

References

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Published

2020-11-03

How to Cite

Claudio Kozikoski Junior, A. (2020). FOR A RESTRUCTURING OF THE CONCENTRATED JUDICIAL REVIEW SYSTEM IN BRAZIL. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 6(11), 416–441. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/101

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