DEMOCRATIC LEGITIMATION OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION IN THE CONCRETION OF FUNDAMENTAL RIGHTS
Keywords:
Constitutional jurisdiction, Democratic legitimacy, Fundamental rights, Substantialism, ProceduralismAbstract
The judiciary, by exercising the so-called constitutional jurisdiction, participates in decisions where the political powers are responsible for the predominant role. In the contemporary constitutionalism agenda, carachterized by the new valuation of the Constitution and by the effective promotion of fundamental rights, observing the development of the judicialization of politics is a guideline to understand the levels of relationship between the political actors, observing their interaction. In this context, understanding the Supreme Court as the main Political institution that is able to confront these issues by the perspective of Political and juridical context, is one of the important keys to measure the contramajoritarian power in a democratic society, which this works aims to analyse by a analitical perspective.
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