THE RIGHT TO HEALTH AND THE DUTIES OF THE STATE FOR THE TREATMENT OF DRUG ADDICTS
Keywords:
Drug addiction, Compulsory hospitalization, Right to health and public policyAbstract
This work addresses the treatment of chemical dependency as an offshoot of the fundamental social right to health. It elucidates the chemical dependence by an interdisciplinary dialogue, performing historical analysis of public policies for the treatment of this dependence and, in the light of constitutional doctrine, proposes solutions to the problem. This study also finds that massacres in psychiatric hospitals before the publication of Law n. ° 10.216/2001 gave way, in our times, to the popularisation of human rights violations in Therapeutic Communities and, because of this, it is essential to introducing a strict monitoring policy in areas intended to hospitalization. Also it explains that the institution of compulsory hospitalization as a public policy of the Brazilian government can be legitimate, only if it is proven to be more effective compared to treatment based on harm reduction. To resolve the matter, it is necessary to conduct a scientific debate on the subject. Finally, the study concludes that the Brazilian government should adopt a policy that best favors the right to health of drug addicts, based on the fact that the right to health is also a duty of the State.
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