THE EXISTIAL MINIMUM AND THE DUTY TO PAY TAXES, OR FINANCING FUNDAMENTAL RIGHTS
Keywords:
fundamental, duty of paying taxes, existential minimumAbstract
This essay is divided into three parts. In the first there is a brief introduction to the discussion. In the second are show the basic ideas, that which appreciation, even succinct, how is the case, has great importance in the next discussions faced by the essay; thus, there are delineated the following ideas: social rights, duty to pay taxes, existential minimum, reserve of the possible and social involution prohibition. There is not, in this sense, the adoption of a specific theory; however it can be clearly noted the influence of some authors. In the third part all the basic concepts presented are utilized to compose the discussion on the necessary financing of the rights for their real effectiveness.
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