CRIMINAL LAW INTEGRATION IN THE EUROPEAN UNION
CRITICAL NOTES AND DOGMATIC LIMITATIONS
Keywords:
Trasactional crime, Transnational criminal procedure, European UnionAbstract
The generalized legal insecurity and the augmentation of the expectations over criminal Law are direct consequences of globalization. This phenomenon made possible new forms of committing crimes, which thanks to the development of telecommunications, economic blocks and financial movements, recently made it possible to overcome frontiers and become transnational. This is the scope of analysis of this paper: to try to explore the dogmatic limits and effects of this new and complex form of criminality. There could be no better object of analysis than the European Union, the emblematic model of integration, which has as one of its goals the creation of a common criminal jurisdiction. The objective is, however, is to present an attempt to harmonize this new European criminal law with the liberal principles that guide the present Democratic State. We will demonstrate that, in conclusion, a transnational Criminal and Criminal Procedural Law may only be legitimate if it retains a certain degree, or a minimal degree, of guarantees to its citizens and limitation to its punitive powers.
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