FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE PERSPECTIVE OF COST AND ITS CONTAINMENT AS A CATEGORY OF PATRIMONIAL RIGHTS
A CRITICAL APPROACH
Keywords:
basic rights, neoliberalism, law and economicsAbstract
This article treats about the basic rights and its hermeneutic framing in the native interpretative field, considering the increasing trend of proeminence of economic sciences on the right. The consequences of the sprouting of the Constitution of the Republic of 1988 in way to the hegemony are evaluated it neoliberal politician-economic regimen, based in the efficient logic and of costs, that theoretically it basics the new graduation of the basic rights. The Economic Analysis of Law’s theory occupies central place in this short study, because its systemize the right with base in economic’s method and techniques. Finally, it is articulated the theory of the ‘garantismo jurídico’, of Luigi Ferrajoli, as possible alternative for the containment of the neoliberal advance to the Federal Constitution, representing parameter referencial that its locates the basic rights as imposing minimum content.
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