DESLEGALIZAÇÃO E A FUNÇÃO REGULADORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Palavras-chave:
administração pública, deslegalização, função reguladoraResumo
O presente artigo analisa o fenômeno jurídico da deslegalização, bem como a função reguladora, competência administrativa que decorre daquele. Utilizou-se do método indutivo, pois mais adequado ao trabalho. O tema, de muita relevância para os direitos administrativo e constitucional modernos, é cada vez mais presente na Administração Pública, tendo em vista o estado de mutação que assola a sociedade brasileira. O Estado alcançará seus deveres constitucionais por meio das imposições normativas destinadas aos particulares, editadas no exercício da função reguladora. E para tanto, não poderá olvidar-se do princípio da legalidade. Afinal, o Poder Executivo manipula as políticas públicas cujos atos administrativos regulatórios refletem-se diretamente sobre a vida das pessoas. Daí a relevância social da investigação da deslegalização e da função reguladora. A conclusão do trabalho busca tecer reflexões para indicar o maior mérito alcançável pela função reguladora, ou seja, a viabilidade de uma constante e ordenada atualização do ordenamento jurídico.
Referências
ARAÚJO, Eugênio Rosa de. Resumo de Direito Econômico. Niterói: Ímpetus, 2007.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6. ed. Coimbra, Portugal: Almedina, 2002.
CARRERO, Leopoldo Ubiratan. Fundamento Constitucional da Atividade Normativa das Autarquias no Direito Brasileiro. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (ORG). Direito Regulatório: temas polêmicos. 2. ed. Belo Horizonte: Forum, 2004.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Regulatório: temas polêmicos. 2. ed. Belo Horizonte: Forum, 2004
GRAU, Eros Roberto. A Constituição Econômica Brasileira. In: ANJOS FILHO, Robério Nunes (Coord.). Estudos de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podium, 2003.
______. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 2. ed. São Paulo: RT, 2003. STF Informativos. Disponível em: <http://www.stf.gov.br> Acesso em: 01 jun. 2008.
