CABOTAGEM PARA PASSAGEIROS E A EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE

Resumo

Este artigo tem a finalidade de confrontar o paradigma histórico e politicamente assentado na ineficiente preferência brasileira pelo transporte de pessoas através do modal rodoviário, mediante a comprovação de viabilidade jurídica da implantação do serviço de transporte aquaviário para passageiros na navegação de cabotagem brasileira e a sua sustentabilidade como empreendimento. A partir disso, através do método dedutivo e interpretação jurídica sistêmica, evidencia-se que a cabotagem requer uma mudança de cultura organizacional, pois o setor carece de maior regulamentação por parte dos órgãos envolvidos, estímulo por parte do mercado, padrões técnicos específicos que vão além das questões abrangentes de aspectos atuais, podendo assim, ser a solução para reduzir custos logísticos e trazer eficácia constitucional do novo direito social do transporte digno e sustentável, e consequentemente, ser o impulso que faltava para o desenvolvimento da cabotagem para passageiros, como uma maneira de melhorar a mobilidade da população brasileira que se concentra na Zona Costeira, abrindo uma discussão sobre uma necessária mudança de políticas públicas para Marinha Mercante.