JUDICIAL ACTIVISM BEFORE THE 1988 BRAZILIAN CONSTITUTION
ANALYSIS OF RESOLUTION 1841 OF THE SUPERIOR ELECTORAL TRIBUNAL IN 1947 AND THE CASSATION OF THE REGISTRATION OF THE PCB
Keywords:
Judicial activism, Forfeiture of the PCB, Judiciary and political processAbstract
The purpose of this article is to describe how the phenomenon of judicialization of politics and the judicial activism could be demonstrated in period prior to the 1988 Brazilian Constitution. The research has as object the Resolution No. 1841, a judicial decision Superior Electoral Court, in the year of 1947. The Court ́s decision revoked the Brazilian Communist Party (PCB) ́s political registration. The research comprises documentary and bibliographical sources. The article was structured with the contextualization of what are judicialization of politics and judicial activism. After this contextualization, it is intended to analyse critically the decision, Resolution No. 1841, 1947 of the Superior Electoral Tribunal in order to present the phenomena of the Judicialization of politics and judicial activism. The result is that the decision is a judicial activism demonstration. The article ́s conclusion is that the judicial activismphenomenon occured in the Brazilian system before 1988, with interference in the political electoral process.
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