SPECIFICITIES OF THE SPORTS WORK CONTRACT AND THE OPTION PACT IN THE PORTUGUESE LEGAL ORDER
Keywords:
Specificities, Sports employment contract, Option PactAbstract
The purpose of this study is to highlight some of the main differences between the Portuguese labor and employment law and the sports law, to frame the option pact as part of the sports employment contract. Among them, there are issues related to duration, probationary period, working time, disciplinary power, freedom, competition pact, loan or assignment, reintegration and repentance rights, resolving conditions and entrepreneur intervention. For this, is necessary to mention chronologically the legal provisions of the rules that govern this kind of contract, which has been developing more to keeping up with modern challenges regarding the supply and demand of athletes.
References
AMADO, João Leal. Contrato de Trabalho Desportivo – Lei nº 54/2017, de 14 de Julho – Anotada. Almedina, 2018.
BAPTISTA, Albino Mendes. Estudos sobre o contrato de trabalho desportivo. Coimbra Editora. Março, 2006.
PORTUGAL. Lei n. 28, de 26 de junho de 98. Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro..
PORTUGAL. Lei n. 99, de 27 de Agosto de 2003. Código do Trabalho.
PORTUGAL. Lei n. 7, de 12 de fevereiro de 2009. Código do Trabalho.
PORTUGAL. Lei n. 54, de 14 de julho 2017. Lei do contrato do trabalho desportivo.
CARDENAL CARRO, Miguel. Deporte y Derecho: las relaciones laborales en el deporte profesional. Universidad de Murcia, 1996.
COSTA, Mário Júlio Almeida. Direito das Obrigações. 12. ed. rev. E atual. Almedina, 2009.
FERNANDES, António Monteiro. Direito do Trabalho. 19. ed. Almedina, Coimbra, 2019.
PINTO, Mário; MARTINS, Pedro Furtado; CARVALHO, António Nunes de. Comentário às leis do trabalho. Volume I, Lex, Lisboa, 1994.