CABOTAGE FOR PASSENGER AND CONSTITUTIONAL EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHT TO TRANSPORT

Authors

  • Eduardo Antonio Temponi Lebre FEDERAL UNIVERSITY OF SANTA CATARINA (UFSC)
  • Eliane Maria Octaviano Martins CATHOLIC UNIVERSITY OF SANTOS (UniSantos)
  • Marcieli da Silva Ribeiro FEDERAL UNIVERSITY OF SANTA CATARINA (UFSC)

Keywords:

Transport, Cabotage, Passengers, Social law

Abstract

This article aims to confront the historical and political paradigm based on the inefficient Brazilian preference for transporting people by road, by proving the legal feasibility of implementing the cabotage transport service for passengers in Brazilian coastal shipping and its sustainability as an enterprise. From this, through the deductive method and systemic legal interpretation. It is evident that cabotage requires a change in organizational culture. As the sector lacks greater regulation by the authorities involved, stimulation by the market, specific technical standards that will in addition to the comprehensive issues of current aspects. It may thus be the solution to reduce logistical costs and bring constitutional effectiveness of the new social right to decent and sustainable transport. Consequently, be the missing impetus for the development of cabotage for passengers, as a way to improve the mobility of the Brazilian population that is concentrated in the Coastal Zone, opening a discussion about a necessary change in public policies for the Merchant Marine.

Author Biographies

Eduardo Antonio Temponi Lebre, FEDERAL UNIVERSITY OF SANTA CATARINA (UFSC)

Full Professor and PhD in Law from the Federal University of Santa Catarina (UFSC).
Post-doctorate supported by a CAPES/PNPD scholarship in the Graduate Program in Law at the Catholic University of Santos (UniSantos).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3269886672799976, Orcid: http://orcid.org/0000-0002-7944-1532. E-mail: edu.lebre.adv@hotmail.com.

Eliane Maria Octaviano Martins, CATHOLIC UNIVERSITY OF SANTOS (UniSantos)

CAPES/PNPD Post-Doctoral Internship Supervisor at the Post-Graduate Program in Law at the Catholic University of Santos (UniSantos). PhD in Law from the University of São Paulo (USP).
Post-doctorate in the Graduate Program at Western Michigan University (WMICH, USA) and at the Autonomous University of Barcelona (UAB, Spain). Lattes: http://lattes.cnpq.br/2546717607480050, Orcid: http://orcid.org/0000-0001-9360-226X.
E-mail: emom@uol.com.br.

Marcieli da Silva Ribeiro, FEDERAL UNIVERSITY OF SANTA CATARINA (UFSC)

Oceanographer and Master's student at the Federal University of Santa Catarina (UFSC).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5948223759666815. Orcid: http://orcid.org/0000-0002-0204-2162.
Email: marcielisr@gmail.com.

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Capa da Revista Constituição, Economia e Desenvolvimento: revista eletrônica da Academia Brasileira de Direito de Direito Constitucional com fundo branco e amarelo. Volume 14, número 27, edição de agosto a dezembro de 2022.

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Published

2022-12-12

How to Cite

Temponi Lebre, E. A. ., Octaviano Martins, E. M. ., & da Silva Ribeiro, M. . (2022). CABOTAGE FOR PASSENGER AND CONSTITUTIONAL EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHT TO TRANSPORT. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 14(27), 14–41. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/409

Issue

Vol. 14 No. 27 (2022): Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional

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