THE REIMBURSEMENT TO THE BRAZILIAN NATIONAL HEALTH SYSTEM BY HEALTH INSURANCE COMPANIES: CONSIDERATIONS REGARDING ITS (IN)CONSTITUTIONALITY
Abstract
Health in Brazil has as its main characteristics to be a duty of the State and a right of all citizens. However, in the Brazilian scenario, in addition to the Unified Health System (SUS), there is a supplementary health system, essentially composed of private health institutions that offer health services to users in exchange for payment. The coexistence of health care provided by a public system and a supplementary system sometimes leads to conflicts, such as the reimbursement to the SUS by private health operators when users of health plans use public services. The present study aims to analyze the conflicting aspects related to the constitutionality and legality of reimbursement to the SUS by private health insurance providers. To this end, the descriptive-analytical method was used through consultation of the legal provisions and literature pertinent to the topic by bibliographic research, contemplating the review of the theoretical concepts, regulatory norms and legal grounds that guide the problem. The conceptual aspects of the SUS, the Supplementary System, and the negatives of the health plans are discussed, as well as the regulatory and legal guidelines related to reimbursement to the SUS, considering the perspectives of the State and the health operators. It was verified that there is a legal understanding of the constitutionality of reimbursing the SUS, especially when there was a negative decision by the health plan due to the absence of the procedure on the list, pre-existing disease, or contractual shortage. However, the private plan operators present arguments contrary to this position.
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