LIMITATIONS OF THE POSSIBLE, EXISTENTIAL MINIMUM AND THE JUDICIARY
Keywords:
State, Possible Reserve, JudiciaryAbstract
The present work focuses on possible ways to hold the accountable the State by individuals and, on the other hand, the defense thesis used by the state entity when it proves impossible to make the provision pleaded. This way, we approach the Reserve of the Possible, in other words, the budget constraint of the State, when confronted whit the Minimum Existential of each fundamental social right necessary to a dignified human existence. Lastly, we discourse about the performance of the Judiciary, as well as Public Prosecutor and Public Defender, to coerce the State to comply the necessary measures, as well as protecting and represent the individuals who are suffering restrictions on their rights.
References
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais.
Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 22 fev. 2013.
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1999.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2001.
KRELL, Andreas J. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: os descaminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 2002.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. O mínimo existencial e o princípio da reserva do possível. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
