THE JUDICIAL ACTIVISM AND THE TENSE AND FRAGILE BALANCE OF SOCIAL INCLUSION AND FREE ENTERPRISE
THE ROLE OF THE JUDICIAL BRANCH ON CONSTRUCTION OF PUBLIC POLICIES AND ITS INTERVENTION IN THE ECONOMICAL DOMAIN
Keywords:
Judicial activism, Minorities, Economical activity, Free enterpriseAbstract
The judicial activism, specially the one that comes from the highest courts all around the world – and, in Brazil’s example, in a remarkable way by the Supremo Tribunal Federal –, is certainly one of the richest issues for a contemporary debate inside law studies, specially towards the public policies concretization, as well the social inclusion that its policies could bring. We must consider, in the other hand, that social inclusion couldn’t be a absolute value, ought to be harmonized with other relevant values, and, in this case, we contrasted the free enter enterprise and the business activity. At the end, as a analytical reference, we brought the Raposa Serra do Sol leading case, delimited on a STF judgment.
References
ALBANO, Gleidson Pinheiro. Globalização da Agricultura: uma análise comparativa entre duas cidades com fruticultura irrigada para exportação no RN, Ipanguaçu e Baraúna. Disponível em: <https://www.ufpe.br/posgeografia/images/ documentos/d_2012_gleidson_pinheiro_albano.pdf>. Acesso em: 19 nov. 2014.
GOMES, Luiz Flávio. O STF está Assumindo um “Ativismo Judicial” sem Precedentes? Revista eletrônica Universo Jurídico. Disponível em: . Acesso em: 02 nov. 2013.
HABERMAS, J. Direito e Democracia: entre faticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. Vol. I.
NALINI, José Renato (Org.). Curso de Deontologia da Magistratura. São Paulo: Saraiva, 1992.
PRADO, Lídia Reis de Almeida. O juiz e a anima: reflexos sobre a prestação jurisdicional. São Paulo: EDPUC, 2003.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. São Paulo: L&PM, 2007. SARMENTO, Daniel. Ubiquidade Constitucional: os dois lados da moeda. In:
SCHMITT, Carl. O conceito do político. Petropolis: Vozes, 1992.
STAËL-HOLSTEIN, Lettres sur les ouvrages et le caractère de Jean-Jacques Rousseau (1788), In: SCMITT, Carl. O conceito do político. Petropolis: Vozes, 1992.
SILVEIRA, Alípio. A justiça inglesa hoje. RF 160/409.
STRECK, Lenio. Novos Estudos Jurídicos, vol. 8, n. 2, p. 257-301, maio/ago.