Vol. 16 No. 30 (2024): Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional

Articles

• Today's German Constitutional Law Towards Transnationalization?

  Diego Platz Pereira

  15-22

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• LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO AUTOCONTENÇÃO

  Matthew Kramer

  23-40

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• O PRECEDENTE NA ARBITRAGEM

  Thomas Clay

  41-57

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• THE REIMBURSEMENT TO THE BRAZILIAN NATIONAL HEALTH SYSTEM BY HEALTH INSURANCE COMPANIES: CONSIDERATIONS REGARDING ITS (IN)CONSTITUTIONALITY

  José Marcio Carvalho da Silva, Leandro de Araújo Pernambuco

  58-85

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• A BIOPOLITICAL ANALYSIS OF FAKE NEWS AS CAUSES OF INCREASING SOCIAL INEQUALITY IN A BIOCAPITALIST SOCIETY

  SANDRO MARCOS GODOY, MARCIO RICARDO DA SILVA ZAGO, MURILO MUNIZ FUZETO

  86-113

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• The Song of Tax Immunities: Provocations from Jon Elster’s Theory

  LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR, Betina Treiger Grupenmacher, Nayara Sepulcri de Camargo Pinto

  114-137

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• O CAMINHAR DO POSITIVISMO JURÍDICO ANGLO-SAXÃO DE THOMAS HOBBES A HERBERT HART

  Lucas Medeiros, Luis Henrique Braga Madalena, Bernardo Strobel Guimaraes

  138-172

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• THE FUNDAMENTAL DUTY OF FIGHTING SEXIST SPEECH IN TIMES OF SOCIAL NETWORKS

  Daury César Fabriz, Mariana Montenegro de Souza Lima

  173-199

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• PERSON AND ITS REPERCUSSION IN ASSISTENCIAL PROTECTION IN BRAZIL THE EVOLUTION OF THE INTERNATIONAL CONCEPT OF DISABLED

  Zenildo Bodnar, Sheyla Campos Pinheiro, Maria Fernanda Camões Tavares

  200-219

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• SOBERANA POPULAR E A RETIRADA DA EXIGÊNCIA DE PLEBISCITO PARA VENDA DE ESTATAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

  Diego de Azevedo, Luciano Vaz Ferreira

  220-231

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• ABUSIVE CONSTITUTIONALISM AND DAVID LANDAU’S THOUGHT

  José Eduardo Nunes de Carvalho, Marcelo Maurício da Silva

  232-254

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