ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO NA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO FGTS À LUZ DA NOVA HERMENÊUTICA
IMPORTÂNCIA DE UMA INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICO CONCRETIZADORA PAUTADA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Palavras-chave:
Nova Hermenêutica, Concretização, FGTSResumo
O presente artigo aborda os novos métodos hermenêuticos de interpretação, em especial o método hermenêutico concretizador. Partindo de uma análise doutrinária e jurisprudencial, este artigo analisa a decisão do STF que afastou a prescrição trintenária para a cobrança de valores de FGTS não recolhidos tempestivamente, aplicando a estes a prescrição quinquenal, destinada à cobrança de créditos trabalhistas de um modo geral. Por fim, com base no referido julgado, discute-se ainda a dimensão do princípio da interpretação da lei conforme a Constituição e a possibilidade de que seja traçado o caminho contrário, qual seja o de interpretação da Constituição conforme a lei ordinária e suas implicações.
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