THE NEW DEFINITION OF CONCENTRATION ACTS AND ITS RELEVANCE TO THE CONCRETION OF THE CONSTITUCIONAL PRINCIPLES OF FREE INITIATIVE AND FREE COMPETITION
Keywords:
Public policy, Discretion, Control, Net Benefits in the long runAbstract
This paper discusses the new definition of concentration acts, instituted by Law 12.529/2011, and its relevance to the concretion of the free initiative and free competition principles. The paper begins with a constitutional analysis of these principles, and follows with the study of the new notions of concentration acts, according to the Law 12.529/2011, pointing its innovations. In conclusion, the paper discusses its relevance to free competition and free initiative. The aproach is based on an interdisciplinary focus and a descriptive-analytical methodology, as well as conceptualizing essencial terms to the comprehension of the object of this paper.
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