AUDITORIA DO TRABALHO
REFLEXOS DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Palavras-chave:
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Prescrição, Supremo Tribunal Federal (STF), Auditoria do TrabalhoResumo
A auditoria do
sofre reflexos diretos quando há alteração em relação ao
prazo prescricional do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS). Desde a sua criação, o FGTS originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica. Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos relativos às suas contribuições não efetuadas. Durante muitos anos, defendeu-se, inclusive nos tribunais superiores, que o FGTS, por seu viés social, teria como regra geral o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. Regra que seria excepcionada apenas nos casos em que o devedor fosse a Fazenda Pública. Recentemente, o STF consolidou o entendimento de que o prazo prescricional deveria ser similar aos demais créditos trabalhistas. No estudo em apreço, verificam-se os fundamentos e os possíveis efeitos práticos dessa decisão para a inspeção do trabalho. São apresentados dados estatísticas que apoiam a conclusão sobre os possíveis reflexos da decisão.
Referências
BARROSO, Luis Roberto. A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da lei no 9.873/99. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. 1, no. 4, 2001, p. 03. Disponível em <http://www.direitopublico.com.br/pdf_4/DIALOGO-JURIDICO-04-JULHO-2001- LUIS-R-BARROSO.pdf>. Acesso em: 08 ago. 2016.
BRASIL. Advocacia Geral da União. Parecer L-038, de 18 de novembro de 1974. Pareceres H-313-66, H717-68 e H-782-69, da C.G.R. Inaplicabilidade de multas entre pessoas jurídicas de direito público. Confirmação de entendimento. Art. 295 do Decreto no 72.771-73. Legalidade. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/7532>. Acesso em: 13 fev. 2017. BRASIL. Advocacia Geral da União. Publicações Eletrônicas da Escola da AGU: Coletânea de Manifestações da Consultoria-Geral da União - v. 1. Organização de Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy; Otavio Luiz Rodrigues Junior - Brasília: 2012. Disponível em: . Acesso em: 12 fev. 2017. BRASIL. Caixa Econômica Federal (CEF). Relatório de Gestão do FGTS 2015. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2017.
BRASIL. Constituição da República Federal do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em 01 mar. 2017.
BRASIL. Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Regulamenta a Prescrição Quinquenal. Disponível em: . Acesso em: 14 fev. 2017.
BRASIL. Decreto 3.048, de 20 de dezembro de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 14 fev. 2017.
BRASIL. Decreto 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências. Disponível em: < planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2007-2010/2007/decreto/d6042.htm>. Acesso em: 14 fev. 2017.
BRASIL. Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Disponível em: . Acesso em: 14 fev. 2017.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3807.htm>. Acesso em: 14 fev. 2017.
BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 14 fev. 2017.
BRASIL. Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950- 1969/L3807.htm>. Acesso em: 14 fev. 2017.
BRASIL. Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 14 fev. 2017.
BRASIL. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm>. Acesso em: 14 fev. 2017.
BRASIL. Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036consol.htm>. Acesso em: 14 fev. 2017.
BRASIL. Lei 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8844compilada.htm >. Acesso em: 14 fev. 2017.
BRASIL. MT. Nota Técnica 97/2015/SIT/MTE . Prazo prescricional do FGTS. Disponível em: https://enit.mte.gov.br/pluginfile.php/11135/mod_resource/content/1/Nota%20T%C3 %A9cnica%20097%202015%20Prazo%20prescricional%20do%20FGTS.pdf.
Acesso em 14 fev. 2017.
BRASIL. MT. Nota Técnica no 181/2013/DMSC/SIT. FGTS. Prescrição trintenária. Dupla proteção. Ausência de inconstitucionalidade e/ou legalidade na anção de fiscalização lastrada em prescrição trintenária. Disponível em: https://enit.mte.gov.br/pluginfile.php/8720/mod_resource/content/2/NT%20181%2020 13%20FGTS.%20Prescri%C3%A7%C3%A3o%20trinten%C3%A1ria.pdf. Acesso em 14 fev. 2017.
BRASIL. Procuradoria da Fazenda. Portaria 75, de 22 de março de 2012. Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/arquivos-de-noticias/portaria-mf-no-75-2012-revoga- portaria-mf-49-2004.pdf.. Acesso em 15 fev. 2017.
BRASIL. Procuradoria da Fazenda. Parecer PGFN/CDA No 630/2015. Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas/documentos-portaria- 502/PARECER%2 0CDA%20630-2015.pdf. Acesso em 12 dez. 2017.
BRASIL. Projeto de Lei Complementar n.o 138, DE 2012. Projeto de Guilherme Mussi. Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/969097.pdf. Acesso em 15 fev. 2017.
BRASIL. STF. Recurso Extraordinário 134.328 Distrito Federal. Relator: GALVÃO, Ilma. 1a Turma. Julgado em 02 de fevereiro de 1993. Publicação em 18 de fevereiro de 1993. Disponível em: . Acesso em 10 fev 2017.
BRASIL. STF. Recurso Extraordinário com Agravo 596.478 Distrito Federal. Relatora: Gracie, Ellen. Julgado em 13 de junho de 2013. Acórdão eletrônico repercussão geral – mérito DJe-040 divulgado em 28 de fevereiro de 2013. Publicação em 01 de março de 2013. Disponível em: . Acesso em 10 fev 2017.
BRASIL. STF. Recurso Extraordinário com Agravo 709.212 Distrito Federal. Relator: MENDES, Gilmar Ferreira. Julgado em 13 de novembro de 2014. Acórdão eletrônico repercussão geral – mérito DJe-032 divulgado em 18 de fevereiro de 2015. Publicação em 19 de fevereiro de 2014. Disponível em: . Acesso em 10 fev 2017.
BRASIL. STJ. AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201400067149&dt _publicacao=02/04/2014>. Acesso em 10 fev 2017.
BRASIL. STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009. Disponível em: . Acesso em 10 fev 2017.
BRASIL. STJ. REsp 559.103/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 222. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br /processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=1067011&nu m_registro=200300898042&data=20040216&tipo=5&formato=HTML>. Acesso em 10 fev 2017.
BRASIL. TRT3. RO 00137-2013-045-03-00-1, Relator: Juiz convocado Mauro César Silva, Data de Julgamento: 30/10/2013. Disponível em: <http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.htm?conversationId=1511755>. Acesso em 14 fev. 2017.
BRASIL. TST – E.RR-2.396/68 – Ac Pleno 942/69 – Rel.: Mozart Victor Russomano. Revista LTr34/46. Trata-se de citada por Alice Monteiro de Barros em seu livro Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 1023.
BRASIL. TST. E-RR - 82841-64.2004.5.10.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Julgado em 20.02.2014, DEJT 07.03.2014. Disponível: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiro Teor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&numeroFormatado=E- RR - 82841-64.2004.5.10.0016&base=acordao&rowid=AAANGhAA+AAAMHJAAP &dataPublicacao=07/03/2014&localPublicacao=DEJT&query=. Acesso em 10 fev 2017.
BRASIL. TST. RR - 403-26.2011.5.04.0202 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012. Disponível em: <http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada 2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&numeroFormat ado=RR - 403-26.2011.5.04.0202& base=acordao&rowid= AAANGhAAFAAAKsdAAE&dataPublicacao=23/11/2012&localPublicacao=DEJT&qu ery=>. Acesso em 15 fev. 2017.
BRASIL. TST. RR - 501700-13.2006.5.09.0019, Relator Ministro: Milton de Moura França, 4a Turma. Julgado em 11.10.2011, DEJT 28.10.2011. Disponível em: <http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor &format=html&highlight=true&numeroFormatado=RR - 501700-13.2006.5.09.0019 &base=acordao&rowid=AAANGhABIAAAESWAAQ&dataPublicacao=28/10/2011&loc alPublicacao=DEJT&query=>. Acesso em: 10 fev 2017.
CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
DANTAS, Francisco Clementino San Tiago. Programa de Direito Civil - Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1977.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 15. ed. São Paulo: Ltr, 2016.
EMPRESÔMETRO. Empresômetro - Tudo sobre empresas. Disponível em: <http://www.empresometro.com.br/Site/Estatisticas>. Acesso em: 15 fev. 2017. FARIAS, Cristiano. Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
LEAL, Câmara. Da prescrição e da decadência. 4. ed. Atual. por Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1982.
RUGGIERO, Roberto de. Instituições de Direito Civil. Vol 1. Campinas: Bookseller, 1999.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Texeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
SISTEMA DE INDÍCIOS DE DÉBITO - IDEB. Secretaria da Inspeção do Trabalho – SIT. Departamento de Fiscalização do Trabalho. Disponível em: . Acesso em: 10 fev 2017.
