WORK AUDIT
CONSEQUENCES OF THE STATUTE OF LIMITATIONS OF THE WORK GUARANTEE FUND (FGTS)
Keywords:
Government Severance Indemnity Fund for Employee, Statute of limitations, Federal Supreme Court, Labor InspectionAbstract
Labor inspection is directly affect by changes in the statute of limitations of The Government Severance Indemnity Fund for Employee entitled “FGTS”. Since its creation, has given rise to a number of discussions regarding its legal nature. Not without reason, since consideration of its legal nature triggers a series of consequences in the legal order. One of the consequences that deserved the largest number of discussions is the one that seeks to define the statute of limitations for the collection of debts related to its contributions not made. For many years, it was argued, even in the higher courts, that the FGTS, by its social right character, would have as a general rule the prescriptive period of thirty (30) years. A rule that would be excepted only in cases where the debtor was the Treasury. Recently, the STF consolidated the understanding that the statute of limitations should be similar to other labor credits. In the present study, the grounds and possible practical effects of that decision are verified in labor inspection. Statistical data are presented to support the conclusion on the possible consequences of the decision.
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