AVALIAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO COMO INSTRUMENTO DO CONTROLE CONSENSUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Palavras-chave:
Administração Pública, Controle consensual, Termo de Ajuste de GestãoResumo
O artigo focaliza o debate no emprego do Termo de Ajuste de Gestão - TAG no âmbito do Controle Consensual. Ao longo do texto, é contextualizada a evolução da Administração Pública na direção da consensualidade, o que exige, do sistema de controle público, uma nova postura, não restrita, diante da ocorrência de impropriedades e irregularidades, à aplicação de sanção, mas voltada à negociação e ao alcance de objetivos. Desenvolve-se, a partir das informações de TAGs firmados, da legislação pertinente e da doutrina, quadro do controle consensual nos Tribunais de Contas pesquisados, culminando com a análise do mecanismo e considerações sobre suas vantagens e desvantagens.
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