SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASE DE DADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

UMA ANÁLISE A PARTIR DOS SEUS PARÂMETROS TÉCNICOS E FUNDAMENTOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS

Resumo

A presente pesquisa centrou-se na análise da conformação jurídica da solicitação de abertura de dados feita aos municípios por qualquer interessado e se justifica pelo grande número de municípios no Brasil, atualmente em 5.570, bem como que estes têm sido refratários na questão da abertura de dados, tanto pela ausência de divulgação de ofício quanto pela resistência à abertura provocada. O problema de pesquisa foi analisar se, com base na Constituição Federal e na legislação vigente, existe base jurídica para a solicitação de abertura de base de dados à Administração Pública municipal. O objetivo geral da pesquisa consistiu em estudar a existência de previsão legal para a solicitação de abertura de base de dados públicos feita aos municípios brasileiros. Enquanto objetivos específicos, os quais corresponderam aos dois grandes tópicos deste trabalho, buscou-se, inicialmente, esclarecer alguns aspectos teóricos para compreensão dos dados abertos, tal como a distinção entre informação e dado, bem como os principais atributos dos dados abertos, além da sua conformação jurídica à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, realizou-se investigação específica da Constituição Federal e da legislação vigente a fim de verificar a existência de base jurídica para a solicitação de abertura de dados públicos perante o Poder Público municipal. Foi utilizado o método dedutivo e como abordagem metodológica a pesquisa bibliográfica e consulta às fontes legislativas. Em conclusão, a pesquisa demonstrou a existência de previsão legal da solicitação de abertura de base de dados aos municípios, a partir da interpretação à luz da Constituição Federal e da legislação aplicável, em especial, da Lei n. 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação).