OS DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIOS

Resumo

O escopo deste trabalho é problematizar a possibilidade de limitação dos direitos sociais de cunho trabalhista do servidor público, após a incorporação do sistema remuneratório de subsídios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 19, considerando a posição adotada pela doutrina e pelo Poder Judiciário até o presente momento, tendo em vista que ainda não há um entendimento pacífico sobre a matéria. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo-se de considerações gerais acerca do sistema de subsídios e suas consequências em relação aos direitos sociais do servidor público. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi a pesquisa bibliográfica, com a utilização de doutrinas, artigos científicos, meios eletrônicos e a legislação pertinente, e a pesquisa documental consistente na análise de jurisprudências oriundas dos tribunais pátrios. O trabalho foi estruturado em cinco seções, com a primeira como introdução, seguida pela segunda seção que aborda os aspectos históricos e contemporâneos dos direitos sociais, pela terceira com a incorporação do sistema de subsídios na atual Constituição, a quarta pela análise dos julgados sobre os direitos sociais em face do sistema remuneratório de subsídios, e pela quinta e última com a conclusão.