MEDIDAS DE EMERGÊNCIA E SAÚDE PÚBLICA EM CRISE

COMO AS NORMAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE SOBRE O USO DA MÁSCARA FACIAL FORAM MODIFICADAS AO LONGO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELO COVID-19?

Resumo

Como as normas do município do Recife sobre o uso da máscara facial foram modificadas ao longo do Estado de Calamidade Pública de Importância Internacional provocado pelo COVID-19? A literatura sobre processo decisório em matéria de conflitos federativos em tempos de crise sanitária aponta para um padrão de comportamento judicial, no qual o STF, tem ao longo dos últimos anos, afirmado o protagonismo dos Governadores e Prefeitos em matéria de saúde pública, em detrimento dos interesses dos demais entes federativos (União e Distrito Federal). Como essa circunstância excepcional de calamidade pública de importância internacional afetou a estratégia do Recife/PE quanto ao enfrentamento da pandemia do COVID-19? Este artigo pretende analisar qualitativamente, por meio de estudo de caso, a decisão colegiada da ADPF 672 MC-REF/DF, a fim de compreender como elas influenciaram na estratégia do uso da máscara facial em resposta ao COVID-19 e no processo decisório sobre conflitos federativos em tempos de crise sanitária. Conclui-se que há uma influência dessa circunstância excepcional na trajetória legislativa do ente municipal ao longo dessa crise sanitária e que, no que tange ao uso da máscara, há uma discrepância entre a estratégia utilizada pelo município do Recife, pelo Estado de Pernambuco e pela União.