A NOVA DEFINIÇÃO DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO E SUA RELEVÂNCIA NA CONSECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA
Palavras-chave:
Política Pública, Discricionariedade, Controle, Benefícios líquidos a longo prazoResumo
O presente estudo se propõe a discutir a nova definição dos atos de concentração, dada pela Lei 12.529/2011, e sua relevância para a consecução dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Assim, parte-se inicialmente de uma análise constitucional destes princípios, em seguida toma-se uma análise das novas noções de concentração dadas a partir da Lei 12.529/2011, demonstrando suas inovações para, por fim, discutir sua relevância para a livre concorrência e livre iniciativa. Para tanto, toma-se um enfoque interdisciplinar, adotando-se metodologia analítico-descritiva, bem como abordando-se conceitos essenciais à compreensão do tema.
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