ECONOMIC ANALYSIS OF THE ECONOMIC CONSTITUTION AND INSTITUTIONAL INTERPRETATION

Authors

  • André Cyrino UERJ

Keywords:

Constitutional Interpretation, Economic Constitution, Law and Economics, Institutional Capacities

Abstract

The main argument of this article is that the economic constitution is a legal document whose meaning goes through aspects which are beyond the traditional interpretation techniques. This article is divided in two parts. The first part critically presents the state of the art of the economic constitution theory. Then, the article develops two aspects that should become part of the economic constitution debate. First, the incorporation of the economic reasoning to the legal dogma (law and economics). Secondly, the article argues that interpretation techniques should consider an institutional dimension and the systemic consequences of judicial review of economic regulation.

Author Biography

André Cyrino, UERJ

Professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ. Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School (EUA).

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Published

2020-11-03

How to Cite

Cyrino, A. (2020). ECONOMIC ANALYSIS OF THE ECONOMIC CONSTITUTION AND INSTITUTIONAL INTERPRETATION. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 8(15), 492–515. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/144

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