UMA ANÁLISE SOBRE A ADEQUADA INTEGRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO, DA LEGALIDADE SUBSTANCIAL E DA PERSPECTIVA CONSEQUENCIALISTA DO ATO ADMINISTRATIVO
Palavras-chave:
Princípio da legalidade, Ato administrativo, Motivação, Administração PúblicaResumo
O presente estudo tem como objetivo analisar o papel da motivação do ato administrativo na aplicação do princípio da legalidade da Administração Pública sobre o trilho de uma perspectiva consequencialista do Direito Administrativo. A tarefa será desenvolvida a partir da compreensão de que o sentido e as fronteiras de eficácia da norma constitucional da legalidade são definidos no momento da aplicação do princípio da legalidade à concreta realidade a que se destina. Logo, apenas quando se determina a sujeição da Administração à legalidade, em situações reais e determinadas pode se observar a abrangência e o objeto a que se destina o princípio da legalidade substancial. Logo, primeiramente é de se indicar noções iniciais sobre princípios da Administração Pública. Após, analisar-se-á o princípio da legalidade. Posteriormente, tratar-se-á da adequada motivação dos atos administrativos. Finalmente, reflexões sobre o consequencialismo administrativo serão trazidas para o debate e, assim, serão apresentadas as conclusões do estudo apresentado.
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