A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL
VISÃO CRÍTICA SOB A ÓPTICA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA. PROPOSTAS
Palavras-chave:
Saúde Pública, Constituição Federal, Direitos e GarantiasResumo
O presente estudo preordena-se a avaliar criticamente a saúde pública no Brasil, tema, diga-se de passo, interserto no capítulo da Seguridade Social, consoante o disposto no art. 194 e seguintes da Constituição Federal. Ao demais, a matéria depara-se nimiamente disciplinada pela legislação produzida nos múltiplos planos de governo. Quer-se demonstrar o desconcerto entre as normas programáticas proclamadas na Lex Legum e a péssima qualidade da prestação do serviço de saúde pública, revelando, assim, o descumprimento da Constituição no tangente à saúde, o que afronta, também, outros direitos e garantias fundamentais. Ao final, força é concluir pela existência de um caos incompatível com o padrão ético que se espera por parte do Estado em relação ao respeito à cidadania, donde propostas são apresentadas com o fito de repensar o constante aprimoramento do sistema de Saúde Pública.
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