POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

O CASO DA COBERTURA UNIVERSAL DA SAÚDE E A AVALIAÇÃO FEITA PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PERUANO

Resumo

Este trabalho trata das políticas públicas e do direito fundamental à saúde tendo como base a avaliação do Tribunal Constitucional Peruano. São analisados o modelo de pluralismo estruturado e o sistema público unificado de saúde na perspectiva do princípio da solidarierdade, através do enfoque da sentença proferida pelo Tribunal Constitucional no Exp. No 00033-210-PI/TC, na qual o máximo interprete da Constituição analisou, à luz do direito de igualdade e à saúde, a política pública de cobertura universal disposta na lei n°. 29344. Conclui-se pela necessidade de se estabelecer uma linha base pautada em indicadores para avaliação do sistema de saúde de pluralismo estruturado.