CELERATED LAW AND SOCIAL MOVEMENTS
A DECONSTRUCTION OF THE GRANT MYTH
Keywords:
Law History, Myth of Outorga, Social MovementsAbstract
This article analyzes labor social movements in the years 1917-1919 as factors of deconstruction of the myth of outorga of labor laws by the president Getúlio Vargas. This analysis is done under the theoretical-methodological bias of law history by the social movements. To do so, it seeks to understand the construction of mythology of outorga during Estado Novo’s labor laws systematization and its negative consequences for labor law history study. In the sequence, it studies workers independent unionization and the way in which the direct action of the same ones caused the State to directly intervene in social question, promulgating hastily the Decree 3.724/19. It is concluded that workers active participation in law’s creation is reconfirmed in the First Republic, so that the myth of outorga is contested.
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