THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL-ENVIRONMENTAL LAW AND THE ECOLOGICAL JUDICIAL GOVERNANCE
A STUDY UNDER THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME COURT OF JUSTICE AND THE FEDERAL SUPREME COURT
Keywords:
Fundamental right to the environment, State duties of ecological protection, Judiciary, Ecological judicial governanceAbstract
The "constitutionalisation" of the ecological protection enshrined in the Brazilian Federal Constitution of 1988 (art. 225) gave centrality to ecological values and rights within the scope of the Brazilian legal system. The consecration of the objective and duties of environmental protection by the Brazilian State (in all federal spheres) establishes, in such a way, the binding of all state powers (Legislative, Executive and Judiciary) to act in accordance with this parameter and normative guideline, including in the light of a new model of the “Ecological” Rule of Law (Democratic, Social and Ecological State). Likewise, the attribution of the legal-constitutional status of a fundamental right to the right to an ecologically balanced environment places ecological values at the "heart" of our legal system, influencing all legal branches and limiting other rights (fundamental or not). Faced with this normative scenario, the Brazilian Judiciary has assumed an increasingly important role of protagonism in safeguarding the ecological legal regime (constitutional and infra-constitutional), exercising what has been called ecological judicial governance. The present study seeks precisely to analyze such action of the Judiciary within the limits of its functional competence and in light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Supreme Court, considering not only the role it has assumed, but also in order to strengthen such position in front of both private and public practices degrading nature, in the multiple normative dimensions of the environmental protection (institutional, organizational and procedural) and as a way to ensure its enforcement and effectiveness.
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