O DIREITO CONSTITUCIONAL-AMBIENTAL BRASILEIRO E A GOVERNANÇA JUDICIAL ECOLÓGICA

ESTUDO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

A “constitucionalização” da tutela ecológica consagrada pela Constituição Federal brasileira de 1988 (art. 225) conferiu centralidade aos valores e direitos ecológicos no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. A consagração do objetivo e dos deveres de proteção ambiental a cargo do Estado brasileiro (em todos as esferas federativas) estabelece, de tal sorte, a expressa vinculação de todos os poderes estatais (Legislativo, Executivo e Judiciário) a agir de acordo com tal parâmetro e diretriz normativa, inclusive à luz de um novo modelo de Estado de Direito de feição ecológica (Estado Democrático, Social e Ecológico). Igualmente, a atribuição do status jurídico-constitucional de direito fundamental ao direito ao ambiente ecologicamente equilibrado coloca os valores ecológicos no “coração” do nosso Sistema Jurídico, influenciado todos os ramos jurídicos e a ponto de limitar outros direitos (fundamentais ou não). Diante desse cenário normativo, o Poder Judiciário brasileiro tem assumido cada vez mais importante papel de protagonismo na salvaguarda do regime jurídico ecológico (constitucional e infraconstitucional), exercendo o que se tem denominado de governança judicial ecológica. O presente estudo busca justamente analisar tal atuação do Poder Judiciário nos limites de sua competência funcional e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, considerando não apenas o papel que tem assumido, mas também no sentido de reforçar tal posição em face das práticas tanto privadas quanto publicas degradadoras da Natureza, nas múltiplas dimensões normativas de proteção do ambiente (institucional, organizacional e procedimental) e como forma de assegurar a sua efetividade e eficácia.