DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ANÁLISE SOBRE SUA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA
Palavras-chave:
Teoria da Recepção, Validade, Vigência, Eficácia, Artigo 104 do Código Tributário NacionalResumo
Este artigo tem como objetivo realizar uma investigação acerca do artigo 104 do Código Tributário Nacional, sua validade e recepção pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, é feita uma reflexão sobre a recepção de normas por uma nova Constituição e, tomando por base os conceitos de validade, vigência e eficácia de norma propostos por Luigi Ferrajoli, busca-se verificar se referido dispositivo continua válido, vigendo e produzindo efeitos. Os resultados da análise permitem concluir que mencionada regra legal foi de fato recepcionada pela Constituição Federal de 1988, portanto, é válida, vigente e plenamente eficaz.
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