DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ANÁLISE SOBRE SUA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA

Autores

  • Ubaldo Cesar Balthazar UFSC
  • Jaqueline da Silva Stein UFSC

Palavras-chave:

Teoria da Recepção, Validade, Vigência, Eficácia, Artigo 104 do Código Tributário Nacional

Resumo

Este artigo tem como objetivo realizar uma investigação acerca do artigo 104 do Código Tributário Nacional, sua validade e recepção pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, é feita uma reflexão sobre a recepção de normas por uma nova Constituição e, tomando por base os conceitos de validade, vigência e eficácia de norma propostos por Luigi Ferrajoli, busca-se verificar se referido dispositivo continua válido, vigendo e produzindo efeitos. Os resultados da análise permitem concluir que mencionada regra legal foi de fato recepcionada pela Constituição Federal de 1988, portanto, é válida, vigente e plenamente eficaz.

Biografia do Autor

Ubaldo Cesar Balthazar, UFSC

Doutor em Direito pela Universidade Livre de Bruxelas, Bélgica; Professor Titular da Universidade Federal de Santa Catarina; Vice-Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC; professor convidado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), da Universidade de Lisboa; membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC e do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC). Advogado.

Jaqueline da Silva Stein, UFSC

Mestranda em Direito, Estado e Sociedade, linha de pesquisa Constituição, Cidadania e Direitos Humanos da Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Bacharel em Direito pela Universidade da Região de Joinville. Advogada.

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Publicado

2020-11-03

Como Citar

Cesar Balthazar, U., & da Silva Stein, J. (2020). DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANÁLISE SOBRE SUA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 7(13), 605–619. Recuperado de https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/123

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