UMA ANÁLISE SOBRE O INSTITUTO DA SÚMULA VINCULANTE
Palavras-chave:
Súmula Vinculante; Assentos PortuguesesResumo
O presente artigo tem como foco a súmula vinculante, instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu no texto da Constituição o artigo 103-A. O dispositivo prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar enunciados acerca de matérias constitucionais consideradas de relevante e atual controvérsia. O instituto não é inovação do nosso ordenamento jurídico, porque muito se assemelha aos assentos portugueses. Estes, porém, foram declarados inconstitucionais no final do século passado, em razão da similitude com a norma jurídica e com a incompatibilidade com o texto constitucional. Neste cenário, traça-se paralelo entre a experiência do Brasil e de Portugal, objetivando, posteriormente, realizar análise da natureza da súmula vinculante e seus reflexos jurídicos. Observa-se as características de generalidade e abstração dos enunciados do Supremo, o que aproxima as súmulas em estudo das características próprias da lei, assim como ocorria com os assentos lusitanos, conforme exemplos comparativos. Por fim, faz-se análise da efetividade do instituto, à luz das críticas doutrinárias após estudos aprofundados, mormente no que se refere à confecção de texto interpretativo para interpretar a norma.
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