AN ANALYSIS OF THE “SÚMULA VINCULANTE” INSTITUTE

Authors

  • WILLIAM SOARES PUGLIESE Unibrasil
  • Henrique Max Silveira Wagner

Keywords:

Súmula Vinculante; Assentos Portugueses

Abstract

This article focuses on the “súmula vinculante”, established by Constitutional Amendment nº 45/2004, which inserted article 103-A into the Constitution. The provision provides for the possibility for the Federal Supreme Court to edit statutes about constitutional matters considered to be of relevant and current controversy. The institute is not an innovation of our legal system, because it is very similar to the Portuguese law institute, named “assentos”, declared unconstitutional at the end of the last century, due to similarity with the legal norm and incompatibility with de constitutional text. In this scenario, a parallel is drawn between the experience of Brazil and Portugal, aiming, later, to carry out an analysis of the nature of the “súmula vinculante” and its legal reflexes. It is observed the characteristics of generality and abstraction of the statements of the Supreme Court, which bring the “súmulas” under study closer to the characteristics of the law, as well as occurred with the “assentos”, according to comparative examples. Finally, the effectiveness of the institute is the object of analysis, in the light of doctrinal criticism after in-depth studies, especially with regard to the preparation of an interpretative text to interpret the norm.

Author Biographies

WILLIAM SOARES PUGLIESE, Unibrasil

Pós-Doutor pela UFRGS. Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil (Unibrasil). Mestre e Doutor em Direito pelo PPGD-UFPR. Gastforscher no Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht. Coordenador da Especialização de Direito Processual Civil da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB/PR). Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Advogado. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5932-9076

Henrique Max Silveira Wagner

Graduado em Direito e pós-graduando em Direito Digital e Proteção de Dados pelo Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba. Pós-graduado em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Assessor no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

References

ABBOUD, Georges. Processo constitucional brasileiro [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters do Brasil, 2021.

BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos fundamentais e direito à justificativa: devido procedimento na elaboração normativa. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. Tradução de Denise Agostinetti. 3. ed. São Paulo: Martins Editora Livraria, 2010.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10 set. 2022.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 09 set. 2022.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm>. Acesso em: 09 set. 2022.

BRASIL. Exposição de motivos da Emenda Constitucional 45/2004. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2004/emendaconstitucional-45-8-dezembro-2004-535274-exposicaodemotivos-149264-pl.html>. Acesso em: 09 set. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 10 set. 2022.

BRASIL. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante>. Acesso em: 09 set. 2022.

CASTANHEIRA NEVES, Antonio. O instituto dos <> e a função jurídica dos supremos tribunais. Reimpressão. Coimbra, 2014.

ELIAS, Gustavo Terra. Súmula vinculante n. 3, do Supremo Tribunal Federal: um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas. Revista Interesse Público, n. 73, maio/jun. 2012.

GRECO, Leonardo. Novas súmulas do STF e alguns reflexos sobre o mandado de segurança. Revista dialética de direito processual: RDDP. São Paulo, Oliveira Rocha, 2003. – Corrigi a editora

LEAL, Victor Nunes. Problemas de direito público e outros problemas. Brasília: Ministério da Justiça, 1997. v. 2.

MacCORMICK, Neil; SUMMERS, Robert S. (Coord.). Interpreting Statutes: a comparative study. Burlington: Ashgate Publishing, 1991.

MANCUSO, Rodolfo Camargo. Sistema brasileiro de precedentes. 2014. São Paulo Revista Dos Tribunais. A referência é do E-book, da 1ª ED impressa (de 2014), publicado em 2015.

MARINONI, Luiz Guilherme. Ética dos precedentes. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

MITIDIERO, Daniel. Precedentes da persuasão à vinculação. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 6. ed. em e-book baseada na 20. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

NERY JUNIOR, Nelson. Direito constitucional brasileiro [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Thomsom Reuters Brasil, 2019.

PALMER, Vernon V. (Org.). Mixed Jurisdictions Worldwide: The Third Legal Family. 2 ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2014.

PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa. Disponível em: <https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-aprovacao-constituicao/1976-34520775-50477375>. Acesso em: 10 set. 2022.

PORTUGAL. Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966 (Código Civil). Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange. Disponível em: <https://oig.cepal.org/sites/default/files/1966_codigocivil_prt.pdf>. Acesso em: 10 set. 2022.

PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Acórdão 810/1993. Rel. Cons. Monteiro Diniz. Disponível em: <https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930810.html>. Acesso em: 10 set. 2022.

PUGLIESE, William S. Instituições de direito processual civil e precedentes como fonte do direito. Londrina: Thoth, 2022.

PUGLIESE, William Soares. O papel das súmulas no direito brasileiro contemporâneo. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, 2020, v. 11, n. 21, p. 143-166, ago./dez. 2019.

STRECK, Lenio Luiz. O efeito vinculante das súmulas e o mito da efetividade: uma crítica hermenêutica. Constituição e democracia: estudos em homenagem ao professor J. J. Gomes Canotilho. São Paulo: Malheiros, 2006.

ZANETI JR., Hermes. O paradoxo de Humberto Ávila: o elogio da interpretação e a interpretação cética, moderada e responsável. In: MITIDIERO, Daniel; ADAMY, Pedro (Org.). Direito, razão e argumento: a reconstrução dos fundamentos democráticos e republicanos do direito público com base na teoria do direito. Liber Amicorum Professor Humberto Ávila. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 135-160.

Published

2023-10-07

How to Cite

SOARES PUGLIESE, W., & Max Silveira Wagner, H. (2023). AN ANALYSIS OF THE “SÚMULA VINCULANTE” INSTITUTE. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 15(28), 93–113. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/501