AS RAZÕES DE DECIDIR DA ADPF 54 E SUAS IMPLICAÇÕES NOS CASOS DE MICROCEFALIA
Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Supremo Tribunal Federal, Anencefalia, Microcefalia, Razões de decidirResumo
O presente artigo tem por objetivo o estudo acerca da colisão entre o direito fundamental à liberdade de escolha e o direito à vida, partindo da análise de alguns conceitos de liberdade para, em seguida, ingressar na questão específica sobre o tema proposto, sendo adotadas, para tanto, duas abordagens metodológicas distintas: a primeira exploratória, justamente do enquadramento conceitual de cada um dos principais objetos que envolvem a questão analisada, por meio de uma pesquisa eminentemente bibliográfica; e a segunda, por sua vez, analítica, observando as razões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 54. O artigo pretende, também, fazer uma abordagem teórica sobre os aludidos tópicos e, ao final, verificar se há possibilidade de aplicação, devido aos inúmeros casos – a partir de 2015 – de transmissão do "Zika Vírus" no Brasil, das razões de decidir do julgamento da ADPF no 54 não só para os casos de anencefalia, mas também para os casos de microcefalia, este é o seu principal objetivo. Ao final, concluímos, com base no arcabouço metodológico, doutrinário e jurisprudencial adotados, que as razões de decidir da ADPF no 54 não se aplicam aos casos de microcefalia.
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