A BUSCA PELA CELERIDADE DA JUSTIÇA E O POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA
UM ESTUDO SOBRE A PEC No 15 DE 2011
Palavras-chave:
Poder Judiciário, Recursos, Celeridade, Segurança Jurídica, Coisa JulgadaResumo
Quando o assunto é o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, um dos principais clamores invocados pela sociedade brasileira refere-se à busca pela celeridade da Justiça. A Proposta de Emenda à Constituição no 15 de 2011, também conhecida como “PEC dos Recursos”, surge a partir deste enfoque sob a ideologia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso. O presente artigo trabalha a alteração pretendida no texto constitucional quanto à antecipação do trânsito em julgado das decisões judiciais e, em segundo plano, trata sobre a concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial somente por decisão colegiada. Busca analisar se o combate à morosidade da Justiça deve se sobrepor ao próprio ordenamento jurídico e aos direitos e garantias fundamentais. Isto é, se a aprovação da PEC juridicamente pode ser considerada cabível e, em caso afirmativo, se violaria o instituto constitucional da coisa julgada, resultando em possível cerceamento de defesa aos jurisdicionados.
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