A SEGURANÇA JURÍDICA NA SIMULTANEIDADE DE AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
Palavras-chave:
Constitucionalidade, Controle concentrado, Ações Simultâneas, Suspensão, Segurança jurídicaResumo
O presente estudo tem por objetivo abordar a problemática da simultaneidade de ações de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Justiça, sob o enfoque da segurança jurídica. Após breves considerações sobre o controle abstrato de constitucionalidade, investiga os efeitos vinculantes e transcendentes das decisões deliberadas pelo Pretório Excelso, à luz do ordenamento processual civil vigente. Para tanto, analisa a diferenciação entre os efeitos das medidas cautelares, a eficácia normativa e executiva da declaração de (in) constitucionalidade, abordando, ainda, a problemática da eficácia preclusiva da coisa julgada, frente à possibilidade da revisão da coisa julgada inconstitucional. Como solução para evitar a insegurança jurídica aos jurisdicionados e operadores do direito, em casos de simultaneidade de ações de controle de constitucionalidade, propõe o sobrestamento das ações na esfera estadual, até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Adota, como metodologia, a pesquisa doutrinária e do estudo de precedentes jurisprudenciais.
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