THE LEGAL SECURITY IN THE SIMULTANEITY OF CONCENTRATED CONSTITUTIONAL CONTROL SHARES
Keywords:
Constitutionality, Concentrated control, Simultaneous Actions, Suspension, Legal certaintyAbstract
The purpose of this study is to address the issue of simultaneous actions to control the constitutionality, before the Federal Supreme Court and the Courts of Justice, under the focus of legal certainty. After brief considerations on the abstract control of constitutionality, it investigates the binding and transcendent effects of decisions deliberated by the Praetorium Excelso, in light of the current civil procedural law. In order to do so, it analyzes the difference between the effects of the precautionary measures, the normative and executive effectiveness of the declaration of (in) constitutionality, also addressing the problematic of the preclusive effectiveness of the res judicata, against the possibility of reviewing the thing judged unconstitutional. As a solution to avoid legal uncertainty to the courts and legal operators, in cases of simultaneous actions of constitutionality control, proposes the overrun of actions at the state level, until the final judgment by the Federal Supreme Court. It adopts, as methodology, the doctrinal research and the study of jurisprudential precedents.
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