ÉTICA JUDICIAL NA VIDA PRIVADA DO JUIZ BRASILEIRO:

AONDE VAI SUA LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARA ALÉM DO GABINETE?

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a compatibilidade do mister profissional da
magistratura com as plataformas ou ferramentas para externar opiniões e pensamentos
particulares. Na seara da deontologia jurídica, o Conselho Nacional de Justiça editou o
Provimento no 71/2018 e a Resolução no 305/2019, que regulam quanto ao (bom)
comportamento a ser velado pelos juízes em diferentes meios de comunicação, como as redes
sociais. Para desenvolver o escopo do estudo, utiliza-se o método de abordagem dedutiva e
abordam-se os princípios da ética judicial aplicáveis aos magistrados tanto para o
desempenho de suas funções profissionais, quanto para a condução da vida privada, à luz de
diretrizes internacionais e codificações nacionais que disciplinam sobre o assunto. Adentrase
em sequência ao mérito do trabalho sob dois prismas específicos. No primeiro deles, tratase
da inconstitucionalidade das normas complementares editadas pelo Conselho Nacional de
Justiça que vedam certas condutas para quem exerce a judicatura. O segundo prisma, no lado
oposto, versa sobre a liberdade de expressão consagrada na Constituição Federal, em
observância ao seu conteúdo normativo e limites constitucionais. Por fim, conclui-se que
não há razão jurídica para segregar os magistrados, de forma irrestrita, da mesma categoria
de sujeitos ativos da liberdade de expressão, enquanto direito fundamental não absoluto e
resguardado para todos os cidadãos, com alguns limites decorrentes do ofício.