O FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE

Resumo

O foro especial por prerrogativa de função apresenta-se enquanto instituto
controverso ao debate jurídico. Sob a forma integral, a vigência do foro contribuiu para a
absolvição ou prescrição de narrativas processuais impactadas nos tribunais. Tal efeito
mostrou-se insustentável, demandando esforço técnico para se imprimir interpretação ao
instituto alinhavada com a CF/88. O artigo levanta a problemática e tem como objetivo a
reflexão se o foro especial resistiria a uma análise de adequação tendo como fundamento
de validade a igualdade sob suas duas acepções: formal e material. A técnica da revisão
bibliográfica, de abordagem qualitativa, partiu de recorte metodológico de materiais
científicos, bem como de pesquisa das decisões do STF. O método dialético fora utilizado
para se estabelecer o contraponto entre os posicionamentos sobre o tema, cujo
desenvolvimento segue uma cadência cronológica de lapidação do entendimento hodierno.
Ao final, constatou-se que, apesar da recente decisão do STF ter aplicado interpretação
restritiva ao foro especial, a abrangência do decisum afeta tão-somente o legislativo federal,
sendo ainda passível de ser empregado para outras autoridades. A crítica, então, é sobre a
necessidade de maior extensividade interpretativa a fim de abarcar outros agentes quanto à
limitação da prerrogativa.