SOBERANA POPULAR E A RETIRADA DA EXIGÊNCIA DE PLEBISCITO PARA VENDA DE ESTATAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Resumo

As recentes alterações na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul retiraram a obrigatoriedade da realização de consulta popular, por meio de plebiscito, como etapa preliminar para alienação ou transferência do controle acionário, como nos de extinção, fusão, incorporação ou cisão, de empresas estatais. O trabalho, em modelo de ensaio, utiliza-se de pesquisa teórica, tomando por referencial os conceitos de liberdade dos antigos e dos modernos proposto por Henri-Benjamin Constant de Rebecque. A partir disso, chegou-se à conclusão de que o afastamento da população dos processos decisórios configura um prejuízo democrático, uma vez que, ao não se estabelecer na forma participativa, prima pela forma representativa. Ademais, a ideologização da discussão, justificativa principal para a não adoção da discussão ampla com a sociedade, permanece presente nos processos de votação do parlamento. Por fim, o afastamento da população se dá em ambiente de crise de representatividade e desconfiança nas instituições, uma combinação geradora de tensão social.